Flashcard FC809877
Quem estabelece o sujeito passivo do IPTU?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2011
Quem estabelece o sujeito passivo do IPTU?
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Resposta
A legislação municipal estabelece o sujeito passivo do IPTU.• Competência constitucional: a Constituição atribui aos municípios a faculdade de instituir e regulamentar o IPTU dentro dos limites constitucionais.
• Regra geral do CTN: o art. 31 indica o contribuinte usual (proprietário, titular do domínio útil ou possuidor), sem afastar a faculdade municipal de detalhar o sujeito passivo.
• Súmula do STJ: a Súmula 399 reconhece ser da legislação municipal a competência para estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Veja como foi cobrado:
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