Flashcard FC809880
Quem pode instituir a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2006
Quem pode instituir a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico?
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Resposta
A instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico é de competência exclusiva da União.Isso decorre do comando constitucional contido no art. 149 da CF/88, que reserva à União o poder de criar certas contribuições como instrumento de sua atuação em áreas econômicas. Na prática, estados, municípios e o Distrito Federal não podem editar norma que institua CIDE, sendo a criação, a base de cálculo e a destinação definidas por lei federal, com o objetivo de permitir uma política econômica coordenada em âmbito nacional.
Veja como foi cobrado:
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