Flashcard FC809881
A quem é conferida a competência tributária residual?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2006
A quem é conferida a competência tributária residual?
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Resposta
A competência tributária residual é privativa da União.
• Não cumulatividade: A União só pode instituir tributos residuais por lei complementar se forem não-cumulativos.
• Fato gerador ou base de cálculo: Os tributos residuais não podem ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos tributos já discriminados na Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805222
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