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Flashcard FC809882

Qual imposto incide sobre transporte prestado integralmente no mesmo município?

Competência Tributária (CF/1988 e CTN)

FEPESE · 2006

De acordo com o assunto Direito Tributário: Competência Tributária (CF/1988 e CTN), responda:

Qual imposto incide sobre transporte prestado integralmente no mesmo município?
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Resposta

O imposto devido é o ISS, de competência municipal.

• Transporte intramunicipal: prestação de serviço de transporte realizada integralmente no território do município, sujeita ao ISS municipal.





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