Flashcard FC809883
O que são normas complementares no CTN?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2019
O que são normas complementares no CTN?
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Resposta
São os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa, e os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.• Atos normativos: expedidos pelas autoridades administrativas e com função de completar, interpretar ou detalhar a aplicação da norma tributária, vinculando a administração e orientando os contribuintes.
• Decisões administrativas: decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa, exercendo função complementar à norma tributária.
• Convênios: convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando previstos em lei, para detalhar a aplicação da norma tributária.
Veja como foi cobrado:
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