Flashcard FC809884
Quais atos do Poder Legislativo são fontes primárias no Direito Tributário?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2018
Quais atos do Poder Legislativo são fontes primárias no Direito Tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São fontes primárias do Direito Tributário a resolução do Senado e a lei ordinária.• Resolução do Senado: por ser ato do Poder Legislativo, integra as fontes primárias quando, no exercício de suas competências constitucionais, produz efeitos normativos ou disciplina matéria prevista na Constituição, atuando na estrutura normativa do sistema tributário.
• Lei ordinária: é a forma típica de produção normativa do Poder Legislativo para matéria tributária, podendo instituir, alterar ou extinguir tributos e dispor sobre direitos e obrigações tributárias dentro dos limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805225
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em