Flashcard FC809885
Quando a alteração da base de cálculo é equiparada à majoração do tributo?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2014
Quando a alteração da base de cálculo é equiparada à majoração do tributo?
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Resposta
A alteração da base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso equipara-se à majoração do tributo, exigindo reserva de lei.
• Atualização monetária: não constitui majoração da base de cálculo quando apenas atualiza valores monetariamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805226
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