Flashcard FC809886
Qual é a natureza jurídica dos convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em matéria tributária?
FEPESE · 2013
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Resposta
Os convênios entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas complementares da legislação tributária.• Função: uniformizar e operacionalizar a disciplina tributária, evitando conflitos de interpretação e assegurando harmonização nas relações fiscais.
• Conteúdo: completam a legislação primária ao detalhar procedimentos, prazos, percentuais, benefícios e regras de execução entre os entes.
• Validade: depende da observância da Constituição e dos limites da competência tributária de cada ente.
Veja como foi cobrado:
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