Flashcard FC809887
O que compreende a expressão "legislação tributária"?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2010
O que compreende a expressão "legislação tributária"?
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Resposta
A expressão "legislação tributária" compreende leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
• Leis: normas legais que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
• Tratados internacionais: tratados e convenções internacionais que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
• Decretos: decretos que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
• Normas complementares: normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
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