Flashcard FC809888
O que ocorre quando o contribuinte observa as normas complementares de direito tributário?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2022
O que ocorre quando o contribuinte observa as normas complementares de direito tributário?
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Resposta
A observância das normas complementares impede a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo.• Atos normativos: fontes administrativas complementares do ordenamento tributário que orientam a conduta do contribuinte.
• Decisões administrativas: decisões com eficácia normativa consideradas normas complementares.
• Práticas reiteradas: condutas administrativas repetidas que produzem efeitos normativos.
• Convênios: instrumentos administrativos integrantes das normas complementares.
• Efeito: se o contribuinte agiu em conformidade com essas normas, a autoridade fiscal não pode aplicar penalidade, cobrar juros de mora nem atualizar monetariamente a base de cálculo do tributo.
• Finalidade: proporcionar segurança jurídica e previsibilidade no relacionamento entre fisco e administrado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805229
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