Flashcard FC809890
Quando os atos normativos administrativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2022
Quando os atos normativos administrativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor?
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Resposta
Entram em vigor na data da sua publicação.
Publicação: veiculação em meio oficial, razão pela qual a eficácia do ato começa naquele momento, salvo quando o próprio ato indicar prazo diverso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805231
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