Flashcard FC809891
Quando a lei tributária nova aplica-se a ato ou fato pretérito?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2018
Quando a lei tributária nova aplica-se a ato ou fato pretérito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei tributária nova a fatos pretéritos quando se tratar de ato não definitivamente julgado e a nova norma deixe de defini-lo como infração.Ato não definitivamente julgado: significa procedimento administrativo ou ação judicial ainda com possibilidade de recurso, não alcança decisões transitadas em julgado.
O efeito prático é a retroatividade benigna: elimina a qualificação como infração e, consequentemente, as sanções dela decorrentes, salvo quando já houver decisão final. Trata-se de proteção ao administrado, evitando manter punição quando a norma vigente a não mais prevê.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805232
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em