Flashcard FC809892
Quando a lei nova pode atingir ato ou fato pretérito?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2018
Quando a lei nova pode atingir ato ou fato pretérito?
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Resposta
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando se tratar de ato não definitivamente julgado e a nova norma deixar de defini-lo como infração.• Ato não definitivamente julgado: aplica-se quando não houver sentença ou decisão administrativa definitiva sobre o ato ou fato ocorrido antes da vigência da nova lei.
• Retirada da infração: quando a nova norma deixa de defini-lo como infração, impede-se a imposição de sanção por retroatividade em benefício do contribuinte.
Veja como foi cobrado:
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