Flashcard FC809893
Quando os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2017
Quando os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
[Entram em vigor na data neles prevista.O Código Tributário Nacional, no art. 103, III, dispõe expressamente que os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data que for estabelecida no próprio instrumento.
• Início imediato: as partes podem estipular início imediato do convênio.
• Data futura: as partes podem estipular início em data futura do convênio.
• Efeito retroativo: as partes podem atribuir efeito retroativo, desde que previsto textualmente.
Por isso é fundamental que o convênio contenha cláusula clara de vigência. Essa previsão é a regra aplicada quando não houver disposição em contrário.]
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805234
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em