Flashcard FC809894
Quando os atos normativos expedidos pela administração entram em vigor?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2014
Quando os atos normativos expedidos pela administração entram em vigor?
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Resposta
Entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário.• Natureza: são normas complementares à legislação tributária.
• Vigência: a regra é imediata, observando eventual previsão diversa no próprio ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805235
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