Flashcard FC809895
Quando a lei tributária nova produz efeitos retroativos favorecendo o contribuinte?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2014
Quando a lei tributária nova produz efeitos retroativos favorecendo o contribuinte?
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Resposta
A lei nova produz efeito retroativo quando cominar penalidade menos severa em relação à prevista à época da prática e o ato não estiver definitivamente julgado.• Retroatividade benigna: aplica‑se quando a lei nova cominar penalidade menos severa em relação à prevista à época da prática, podendo ser aplicada a ato não definitivamente julgado.
• Ato não definitivamente julgado: situação processual ainda pendente de decisão final, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, ou seja, sem trânsito em julgado.
Veja como foi cobrado:
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