Flashcard FC809896
Quando os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2014
Quando os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Entram em vigor na data da sua publicação.A publicação refere-se à divulgação oficial que torna o ato acessível a todos os destinatários, e essa regra evita insegurança jurídica ao definir um marco temporal claro para o início da eficácia das normas administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805237
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em