Flashcard FC809897
Qual o efeito dos tratados internacionais sobre a legislação tributária interna?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2012
Qual o efeito dos tratados internacionais sobre a legislação tributária interna?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os tratados internacionais podem revogar ou modificar a legislação tributária interna e devem ser observados pelas leis internas posteriores.• Incorporação: Após aprovação pelo Congresso (Decreto Legislativo) e promulgação pelo Presidente, o tratado integra a legislação tributária nacional e passa a produzir efeitos sobre normas internas.
• Hierarquia: Uma vez internalizado, o tratado ocupa o mesmo patamar das leis ordinárias e deve ser aplicado preferencialmente em caso de conflito com normas posteriores.
• Formalidades: A capacidade de modificar ou revogar normas depende do cumprimento das formalidades constitucionais para sua vigência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805238
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em