Flashcard FC809898
Lei tributária que reduz alíquota e percentual da multa aplica-se retroativamente a fatos e atos pretéritos?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2007
Lei tributária que reduz alíquota e percentual da multa aplica-se retroativamente a fatos e atos pretéritos?
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Resposta
Aplica-se retroativamente a fatos e atos pretéritos a lei tributária que reduza a alíquota e o percentual da multa quando for mais benéfica ao contribuinte.• Aplicação retroativa: a norma posterior favorável alcança a diminuição do encargo tributário e a redução da penalidade, reduzindo o montante exigível.
• Fundamento: autorizada pelo Art. 106 do CTN e pelo princípio da benignidade.
• Limitação prática: não opera contra decisões transitadas em julgado ou situações consolidadas por coisa julgada.
Veja como foi cobrado:
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