Flashcard FC809901
Como se interpreta a legislação tributária que dispõe sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2022
Como se interpreta a legislação tributária que dispõe sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias?
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Resposta
interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.Literalidade: quando a lei concede expressa desobrigação de prestações acessórias, a interpretação deve limitar-se ao texto legal, não se podendo criar ou ampliar a dispensa por analogia ou equidade, assegurando previsibilidade e segurança jurídica.
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