Flashcard FC809902
Como deve ser interpretada a legislação tributária sobre moratória e parcelamento?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2022
Como deve ser interpretada a legislação tributária sobre moratória e parcelamento?
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Resposta
A legislação tributária que trata de moratória e parcelamento deve ser interpretada literalmente.• Fundamento legal: o Código Tributário Nacional, no art. 111, determina interpretação literal da legislação que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
• Classificação: o art. 151 qualifica a moratória e o parcelamento como espécies de suspensão da exigibilidade do crédito.
• Consequência prática: aplicar interpretação literal significa respeitar estritamente o texto legal, sem ampliar seus efeitos por analogia, alcançando somente as hipóteses e condições expressamente previstas em lei.
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