Flashcard FC809903
Como deve ser interpretada a norma que dispensa o cumprimento de obrigações tributárias acessórias?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2018
Como deve ser interpretada a norma que dispensa o cumprimento de obrigações tributárias acessórias?
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Resposta
A dispensa de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada literalmente, existindo apenas quando a lei for expressa e clara.• Exoneração formal: só existe se a norma for expressa e clara, abarcando entrega de declarações, emissão de documentos ou escrituração.
• Vedação à analogia: não se admite ampliar a dispensa por interpretação extensiva ou por analogia.
• Segurança jurídica: o benefício não pode ser invocado quando a lei for omissa ou ambígua, exigindo texto legal inequívoco.
Veja como foi cobrado:
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