Flashcard FC809904
Como deve ser interpretada a norma que concede dispensa de obrigações acessórias?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2018
Como deve ser interpretada a norma que concede dispensa de obrigações acessórias?
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Resposta
Interpreta-se literalmente a norma tributária que concede dispensa de obrigações acessórias.Isso significa que a exoneração ou simplificação prevista na lei vale apenas na exata extensão expressa pelo texto legal, não podendo ser ampliada por interpretação extensiva ou analogia.
A autoridade ou o julgador deve seguir o alcance literal da norma, sem criar efeitos além dos explicitamente previstos.
Veja como foi cobrado:
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