Flashcard FC809905
A analogia na interpretação tributária pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2018
A analogia na interpretação tributária pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei?
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Resposta
Não, a analogia na interpretação tributária não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.É corolário do princípio da legalidade tributária, significando que só a lei pode criar ou majorar tributos.
Veja como foi cobrado:
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