Flashcard FC809906
O emprego da equidade pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2014
O emprego da equidade pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido?
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Resposta
Não, o emprego da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
• Equidade: critério integrador subsidiário aplicado quando não há solução legal expressa e os demais meios interpretativos são insuficientes, buscando a opção mais branda sem gerar imunidade ou renúncia do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
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