Flashcard FC809907
Quais são as formas de integração da legislação tributária quando não há norma expressa?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2014
Quais são as formas de integração da legislação tributária quando não há norma expressa?
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Resposta
São a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
• Analogia: aplicar norma tributária existente a caso semelhante por semelhança de situações e valores jurídicos.
• Princípios gerais do direito tributário: normas e fundamentos específicos do direito tributário que orientam interpretação e aplicação.
• Princípios gerais de direito público: normas de alcance mais amplo que servem de apoio quando os anteriores não bastam.
• Equidade: solução discricionária baseada na justiça e razoabilidade, usada somente se esgotadas as demais.
Veja como foi cobrado:
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