Flashcard FC809908
A analogia pode ser utilizada para exigir tributo não previsto em lei?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2014
A analogia pode ser utilizada para exigir tributo não previsto em lei?
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Resposta
Não, a analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.A analogia é instrumento de integração normativa, mas, por força do princípio da legalidade tributária, ninguém pode ser obrigado a pagar tributo que não esteja previsto em lei, e o Art. 108, §1º do CTN veda expressamente a exigência de tributo por via da analogia.
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