Flashcard FC809910
O que a autoridade competente deve utilizar para interpretar e integrar norma tributária na ausência de disposição expressa?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2013
O que a autoridade competente deve utilizar para interpretar e integrar norma tributária na ausência de disposição expressa?
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Resposta
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará sucessivamente analogia, princípios gerais do direito tributário, princípios gerais do direito público e equidade para interpretar e integrar a norma tributária.• Analogia: aplicação de norma análoga para suprir lacuna, sem criar hipótese de cobrança de tributo não prevista em lei.
• Princípios tributários: utilização dos princípios gerais do direito tributário para orientar a integração e interpretação da norma.
• Princípios de direito público: uso dos princípios gerais do direito público quando as soluções anteriores não forem suficientes.
• Equidade: aplicação da equidade como último recurso, sem resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Veja como foi cobrado:
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