Flashcard FC809911
A aplicação da equidade pode resultar na dispensa do pagamento do tributo devido?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2013
A aplicação da equidade pode resultar na dispensa do pagamento do tributo devido?
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Resposta
Não, a aplicação da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.O aplicador pode suprir lacuna normativa para alcançar solução concreta, mas não tem competência para criar isenção ou extinguir o crédito tributário, que depende de norma legal expressa.
Veja como foi cobrado:
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