Flashcard FC809912
Como deve ser interpretada a norma tributária que dispensa o cumprimento de obrigações acessórias?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2011
Como deve ser interpretada a norma tributária que dispensa o cumprimento de obrigações acessórias?
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Resposta
Interpreta-se literalmente a norma tributária que dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, alcançando apenas os casos expressamente previstos em lei.• Segurança jurídica: impede que benefícios tributários sejam ampliados por interpretação extensiva ou analogia, preservando previsibilidade do regime tributário.
• Alcance da dispensa: limita-se aos supostos expressamente previstos na lei, não abrangendo outras obrigações não previstas textualmente.
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