Flashcard FC809914
Como se interpreta a norma tributária que define infrações ou comina penalidades em caso de dúvida?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2010
Como se interpreta a norma tributária que define infrações ou comina penalidades em caso de dúvida?
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Resposta
Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, aplicando o princípio do favor rei para reduzir, atenuar ou afastar a sanção quando houver dúvida relevante.• Capitulação legal: Dúvida quanto à capitulação do fato beneficia o acusado na interpretação da norma tributária.
• Natureza do fato: Dúvida sobre a natureza do fato implica interpretação favorável ao acusado.
• Circunstâncias materiais: Dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato beneficia o acusado.
• Efeitos da infração: Dúvida quanto à natureza ou à extensão dos efeitos implica interpretação favorável ao acusado.
• Autoria e imputabilidade: Dúvida sobre autoria, imputabilidade ou punibilidade beneficia o acusado.
• Penalidade aplicável: Dúvida quanto à natureza ou à graduação da penalidade impede agravamento e favorece o acusado.
Veja como foi cobrado:
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