Qual é o fundamento jurídico da utilização da equidade na integração da legislação tributária?

Resposta

O fundamento é o princípio da legalidade tributária.

Esse princípio exige que criação, majoração ou dispensa de tributo dependam de lei, de modo que a equidade atua apenas como instrumento interpretativo e integrador, sem criar tributos ou conceder benefícios além do que a lei permite.