Flashcard FC809916
Como se interpreta a lei tributária que define infrações em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2010
Como se interpreta a lei tributária que define infrações em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade?
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Resposta
A lei tributária que comina penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado quando houver dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.• Capitulação do fato: dúvida sobre a correta tipificação do fato favorece a interpretação menos gravosa para o agente.
• Circunstâncias materiais: incerteza sobre as circunstâncias e efeitos do comportamento impõe interpretação em benefício do acusado.
• Autoria ou imputabilidade: dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade beneficiam o acusado.
• Natureza da pena: insegurança sobre a natureza ou gradação da pena exige a interpretação mais favorável ao agente.
Veja como foi cobrado:
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