Flashcard FC809917
Quando a analogia pode ser utilizada na legislação tributária?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2007
Quando a analogia pode ser utilizada na legislação tributária?
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Resposta
A analogia pode integrar a legislação tributária quando a lei for omissa, desde que não implique exigência de tributo não previsto em lei.• Integração: admitida para aplicar regra existente a caso semelhante não previsto na lei.
• Limite: vedada quando cria ou amplia obrigação tributária ou exige tributo não previsto, por ofensa ao princípio da legalidade.
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