Flashcard FC809918
A equidade pode dispensar o pagamento de tributo devido?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2005
A equidade pode dispensar o pagamento de tributo devido?
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Resposta
Não, a equidade não pode dispensar o pagamento de tributo devido.
• Equidade: admite integração para evitar injustiça manifesta, mas não pode extinguir a obrigação tributária principal, sendo isenções ou perdões fiscais matéria reservada à lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805259
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