Flashcard FC809919
Como deve ser interpretada a lei que prevê suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa de obrigações acessórias?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2005
Como deve ser interpretada a lei que prevê suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa de obrigações acessórias?
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Resposta
Deve ser interpretada literalmente, com hermenêutica restritiva, de modo que os benefícios alcançam apenas o que a norma expressamente prevê.• Suspensão ou exclusão: interpretação literal, sem ampliação por analogia ou interpretação extensiva.
• Outorga de isenção: somente alcança o que a lei expressamente prevê, não podendo ser criada ou ampliada por norma infralegal.
• Dispensa de obrigações acessórias: exigem previsão legal para qualquer extensão, sendo interpretadas estritamente.
Veja como foi cobrado:
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