Flashcard FC809921
Na ausência de disposição expressa, que fontes a autoridade deve usar para integrar a norma e quais limites devem ser observados?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 1998
Na ausência de disposição expressa, que fontes a autoridade deve usar para integrar a norma e quais limites devem ser observados?
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Resposta
A autoridade recorrerá, sucessivamente, à analogia, aos princípios gerais do direito tributário, aos princípios gerais do direito público e à eqüidade, observando que a analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei e que a eqüidade não pode dispensar tributo devido.
• Analogia: serve para estender regras a casos semelhantes, não podendo resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
• Princípios gerais do direito tributário: servem como fonte integrativa quando falta norma expressa.
• Princípios gerais do direito público: são utilizados na integração normativa subsequente aos princípios tributários.
• Eqüidade: permite solução justa na omissão, mas não autoriza a dispensa do pagamento de tributo devido.
Veja como foi cobrado:
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