Flashcard FC809922
O que a lei complementar disciplina em matéria tributária?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2018
O que a lei complementar disciplina em matéria tributária?
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Resposta
A lei complementar dispõe taxativamente sobre conflitos de competência entre os entes federativos, regula as limitações constitucionais ao poder de tributar e condiciona a instituição do imposto sobre grandes fortunas.• Conflitos de competência: dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• Limitações ao poder de tributar: regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
• Grandes fortunas: condicionar a instituição do imposto sobre grandes fortunas à lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805263
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