Flashcard FC809923
Que tipo de norma a Constituição exige para regulamentar as limitações ao poder de tributar?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2006
Que tipo de norma a Constituição exige para regulamentar as limitações ao poder de tributar?
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Resposta
A Constituição exige a edição de lei complementar para regulamentar as limitações ao poder de tributar.• Uniformidade e estabilidade: tais restrições interferem na competência e na arrecadação dos entes, exigindo normas uniformes e estáveis.
• Atribuição constitucional: o art. 146, II reserva essa tarefa à lei complementar.
• Código Tributário Nacional: o CTN, por ser lei complementar, desenvolve e detalha essas previsões constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805264
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