Flashcard FC809924
Como o CTN classifica decisões de órgãos administrativos a que a lei atribui eficácia normativa?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2006
Como o CTN classifica decisões de órgãos administrativos a que a lei atribui eficácia normativa?
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Resposta
O Código Tributário Nacional as considera normas complementares das leis.
• Natureza normativa: decisões de jurisdição administrativa a que a lei confere efeito normativo, que não criam direito tributário novo, mas complementam a lei ao detalhar procedimentos, interpretar dispositivos e preencher lacunas para a aplicação prática da norma tributária.
• Hierarquia: subordinadas à lei e à Constituição, não podendo contrariá-las nem instituir tributos.
• Efeito prático: proporcionam uniformidade e previsibilidade na atuação administrativa, vinculam a administração e influenciam os contribuintes, permanecendo sujeitas a controle judicial e à revisão pelos próprios órgãos.
Veja como foi cobrado:
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