Flashcard FC809925
Quando os atos normativos administrativos entram em vigor?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2006
Quando os atos normativos administrativos entram em vigor?
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Resposta
Entram em vigor na data de sua publicação.• Publicação: A divulgação oficial, normalmente no Diário Oficial, torna o conteúdo acessível e garante publicidade e segurança jurídica.
• Vacatio legis: Se o texto prever data diversa ou estabelecer vacatio legis, essa previsão expressa prevalece.
• Efeito prático: A publicação marca o início da obrigatoriedade das normas, possibilitando controle e previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805266
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