Flashcard FC809928
O pagamento de penalidade pecuniária é obrigação principal ou acessória?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2013
O pagamento de penalidade pecuniária é obrigação principal ou acessória?
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Resposta
É obrigação principal, pois sua prestação é pecuniária e consiste em entregar certa quantia ao Fisco.• Fundamento legal: O Código Tributário Nacional, art. 113, §1º, prevê que a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Veja como foi cobrado:
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