Flashcard FC809929
O que são hipótese de incidência, fato gerador e lançamento na obrigação tributária?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2013
O que são hipótese de incidência, fato gerador e lançamento na obrigação tributária?
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Resposta
São, respectivamente: a previsão legal abstrata que descreve o fato apto a gerar o tributo; a efetiva realização no mundo fático dessa previsão; e o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário.• Hipótese de incidência: é a previsão legal, em termos abstratos, que descreve o fato apto a gerar o tributo, modelo criado pelo legislador e não a ocorrência concreta.
• Fato gerador: é a efetiva realização no mundo fático da hipótese de incidência, quando a situação prevista em lei se concretiza e cria a relação jurídica tributária.
• Lançamento: é o procedimento administrativo que verifica o fato gerador, individualiza o sujeito passivo, determina a matéria tributável e calcula o montante devido, constituindo o crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
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