Flashcard FC809930
O que é parafiscalidade?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2013
O que é parafiscalidade?
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Resposta
Parafiscalidade é a transferência, por lei, da capacidade tributária ativa a ente diverso daquele que instituiu o tributo, conferindo-lhe o poder de exigir o pagamento, fiscalizar e administrar a arrecadação vinculada a fins específicos.
• Capacidade ativa: poder de exigir pagamento, fiscalizar e administrar a arrecadação repassada por lei para fins vinculados à entidade beneficiária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805271
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