Flashcard FC809932
Como deve ser interpretada a definição legal do fato gerador?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2011
Como deve ser interpretada a definição legal do fato gerador?
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Resposta
Deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, da natureza do objeto e de seus efeitos.• Validade jurídica: não é considerada para verificar a ocorrência do fato gerador.
• Natureza do objeto: não influencia a configuração do fato gerador.
• Efeitos: os efeitos jurídicos dos atos não determinam a incidência do tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805273
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