Flashcard FC809933
O que são obrigações acessórias e por quais normas podem ser fixadas?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2010
O que são obrigações acessórias e por quais normas podem ser fixadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Obrigações acessórias são encargos ou deveres administrativos impostos ao sujeito passivo da obrigação tributária, destinados a viabilizar a cobrança e o controle dos tributos.• Prestações: compreendem prestações positivas ou negativas, atos a serem praticados ou vedados pelo contribuinte em função da fiscalização e da arrecadação.
• Normas complementares: suas regras podem ser fixadas por Instrução Normativa, Circulares ou Portarias, que detalham procedimentos e prazos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805274
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em