Flashcard FC809935
Qual a diferença entre obrigação principal e obrigação acessória no direito tributário?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 1998
Qual a diferença entre obrigação principal e obrigação acessória no direito tributário?
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Resposta
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e se extingue com o crédito dela decorrente; a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.• Obrigação principal: surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente.
• Obrigação acessória: decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Veja como foi cobrado:
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