Flashcard FC809936
O que acontece com a penalidade pecuniária pela inobservância de obrigação tributária acessória?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2018
O que acontece com a penalidade pecuniária pela inobservância de obrigação tributária acessória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A penalidade pecuniária decorrente da inobservância de obrigação tributária acessória converte-se, pelo simples fato da inobservância, em obrigação principal e integra exigência como crédito tributário.A obrigação acessória descumprida permanece acessória; o que muda é a natureza jurídica da sanção, que passa a ser exigível e submetida aos mesmos mecanismos de cobrança e de prescrição aplicáveis às obrigações principais de natureza pecuniária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805277
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em