Flashcard FC809938
Como é estabelecida a definição do fato gerador da obrigação tributária principal?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2006
Como é estabelecida a definição do fato gerador da obrigação tributária principal?
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Resposta
A definição do fato gerador da obrigação tributária principal é estabelecida somente por lei formal.• Reserva de lei: a hipótese de incidência tributária e seus elementos essenciais só podem ser criados ou modificados por norma legal formal, garantindo previsibilidade e segurança jurídica.
• Limitação infralegal: normas administrativas podem apenas detalhar procedimentos e critérios, não instituir ou ampliar o fato gerador.
• Princípio da legalidade: assegura que a imposição do dever tributário tenha respaldo exclusivo na lei.
Veja como foi cobrado:
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