Flashcard FC809948
Convenções particulares que atribuem a responsabilidade pelo pagamento de tributos vinculam a Fazenda Pública e alteram o sujeito passivo perante o Fisco?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 1998
Convenções particulares que atribuem a responsabilidade pelo pagamento de tributos vinculam a Fazenda Pública e alteram o sujeito passivo perante o Fisco?
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Resposta
Não, cláusulas contratuais que atribuem a responsabilidade pelo pagamento de tributos não vinculam a Fazenda Pública nem alteram o sujeito passivo perante o Fisco, salvo disposição legal em contrário.
• Convenções particulares: entre as partes podem criar obrigação interna, mas não modificam a definição legal do sujeito passivo perante a Administração Tributária, que só pode ser alterada por lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805289
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